Em caso de litígio, serão competentes os tribunais da comarca de Braga, renunciando a qualquer outro foro jurídico.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efetuadas no site www.phonespace.pt estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
CIAB – Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral De Consumo), através dos seguintes dados:
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga
Telefone: 253 617 604 // Fax: 253 617 615 Email: geral@ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt
